por Fabio Lindoso
Foi publicado em 12/07/2023 o Decreto Municipal 5641/23 com o regulamento para arbitragem em concessões públicas do município de Manaus. A novidade é ótima notícia, pois a arbitragem é um método de solução de conflitos bastante válido para causas complexas, como costumam ser as discussões em concessões públicas, que costumam tratar de serviços públicos e grandes obras de infra-estrutura.
O decreto permite que sejam inclusos em contratos cláusulas prevendo a resolução de conflitos por arbitragem, retirando do poder judiciário estas discussões, que serão resolvidas por especialistas no tema escolhidos pelas partes em comum acordo.
Quem faz a parte operacional e burocrática do procedimento é uma câmara de arbitragem, de acordo com regras já definidas.
Dispute boards
Outra novidade interessante é a previsão da implementação dos chamados dispute boards em obras públicas, que passa a ser possível também com a publicação de regulametação pelo Decreto 5642/23.
Trata-se de um método de resolução de disputas que cria um comitê para administrar conflitos em grandes obras. É comum nestes casos a contratação e subcontratação de várias empresas pelo responsável pela obra. Assim, não é raro que aconteçam conflitos na prestação destes serviços, que precisam ser solucionados com agilidade para evitar atrasos e suas respectivas multas contratuais.
Manaus no páreo
As duas novidades colocam Manaus em igualdade com as demais grandes capitais do país e mostram a necessidade de contar com um assessoramento jurídico capacitado para orientar clientes e atuar com os diversos métodos de resolução de conflitos para além de atuação junto ao poder judiciário.
